Em um movimento para evitar que a crise envolvendo o Banco Master prejudique ainda mais o BRB (Banco Regional de Brasília), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), enviou nesta terça-feira (24) novo projeto de lei ao legislativo local, que autoriza empréstimo com o FGC (Fundo Garantidor de Crédito) ou outras instituições financeiras no valor de até R$ 6,6 bilhões.

O texto atualiza uma outra proposta, encaminhada na sexta-feira (20), que disponibilizou 12 imóveis, alguns em nome das estatais Novacap e Terracap, para restabelecer a estrutura patrimonial e a liquidez do BRB.

Uma das novidades do novo projeto é a inclusão do limite do valor do empréstimo que o governo, como acionista controlador, pode pegar para destinar ao BRB.

O projeto também permite aportes patrimoniais do GDF (governo do Distrito Federal) ao BRB e alienação de bens públicos com posterior destinação do produto da venda ao reforço patrimonial do BRB. São listados nove imóveis públicos (lista abaixo), em vez dos 12 inicialmente previstos.

Inaugurado em 2014 e nunca usado, o Centrad (Centro Metropolitano) continua na lista de bens a serem transferidos. Uma área de preservação ambiental, no chamado Parque do Guará, e um outro terreno no Lago Sul foram retirados do texto.

A autorização permite a transferência da propriedade, a conferência como integralização de capital, a constituição de garantias, a cessão de direitos, a permuta, a dação em pagamento, a alienação direta ou mediante procedimento competitivo, bem como a estruturação por meio de veículos societários ou fundos de investimento.

O projeto também continua a autorizar o GDF a realizar os ajustes contábeis e orçamentários necessários, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse contexto, segundo o governo, a proposta:

• Autoriza a integralização de capital e a realização de aportes patrimoniais;
• Permite a utilização e alienação de bens públicos previamente avaliados;
• Possibilita a estruturação de operações financeiras modernas, como securitização, constituição de fundos de investimento imobiliário, sociedades de propósito específico e outros instrumentos admitidos pelo ordenamento jurídico;
• Assegura observância às normas do Sistema Financeiro Nacional e à legislação sobre gestão de bens públicos.

Veja a lista de imóveis dados em garantia:

Imóveis que permanecem (estavam no projeto anterior e constam no novo)

1. SIA – Trecho Serviço Público – Lote G (propriedade do DF);
2. SIA – Trecho Serviço Público – Lote I (propriedade do DF);
3. SIA/SUL – Área de Serviços Públicos – Lote B (Sede da NOVACAP). No novo PL aparece como “SIA Trecho Serviço Público – Lote B” (NOVACAP) no item 6;
4. Taguatinga – Qd 3, Conj A, Lote 1 (Centrad). Mantido como item 7;
5. SAI/N (antigo lote da PM) — equivalente ao SAIN – área destinada à PMDF da lista anterior, agora item 8.

Imóveis novos incluídos (não estavam no projeto anterior e constam no novo)

1. SIA – Trecho Serviço Público – Lote F (CAESB) — item 1 do Anexo Único;
2. SIA – Trecho Serviço Público – Lote H (DF) — item 4;
3. SIA – Trecho Serviço Público – Lote C (CEB) — item 5;
4. Gleba “A” – (com 716 hectares) (Terracap) — item 9.

Imóveis que saíram (estavam no projeto anterior e não constam no novo)

1. Parque do Guará – Área 29 e Área 30. Não constam no Anexo Único do novo PL;
2. SIA – Quadra 04 – Lotes 1710, 1720, 1730, 1740, 1750 e 1760. Não constam;
3. SIA – Quadra 04 – Lotes 1690 e 1700. Não constam;
4. SMAS – Trecho 3 – Lote 8. Não consta;
5. SAIN – DEST CEB (Área Institucional Noroeste). Não consta;
6. SHIS QL 9 – Lote B (Lago Sul). Não consta;
7. Áreas Isoladas Santa Bárbara (Lote 2) e Papuda (Lotes 1 e 2) – Tororó. Não constam.