O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma nova tarifa global de 10% nesta sexta (20). A taxa será aplicada por meio da seção 122 do Ato do Comércio de 1974 depois da Suprema Corte barrar o uso da Lei de Poderes Econômicos e Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês)

Trump havia adiantado a decisão em entrevista coletiva. “É com grande honra que acabo de assinar, do Salão Oval, uma tarifa de 10% em todos os países, que entrarão em vigor quase imediatamente”, disse o republicano.

O imposto só entra em vigor a partir do dia 24 de fevereiro, segundo a Casa Branca. Essa seção utilizada por Trump permite tarifas de até 15% como resposta a “problemas de pagamentos internacionais” e para prevenir uma “significativa e iminente” desvalorização do dólar.

Ela, porém, limita a duração da alíquota em 150 dias, que podem ser prorrogados com aprovação do Congresso americano.

A situação para Trump, no entanto, tende a ser complexa no poder legislativo. O professor da UFF (Universidade Federal Fluminense) e pesquisador de Harvard, Vitelio Brustolin, aponta que a Casa Branca tem apoio republicano – mas diversos parlamentares se opõem às tarifas amplas.

“O cenário provável é que o Congresso aprove uma versão modificada e mais direcionada, não uma tarifa global permanente”, explica o professor.

O novo imposto é uma resposta à decisão da Suprema Corte americana que suspendeu as taxas de importação colocadas pelo republicano com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional.

Por seis votos a três, os magistrados consideraram que a legislação não autoriza a imposição de tarifas por meio deste mecanismo. Segundo os juízes, Trump precisaria de aprovação do Congresso para a criação do imposto global neste âmbito.

O processo deixou em aberto, também, o possível reembolso para empresas que pagaram os impostos desde o começo do ano passado. O presidente americano disse que isso gera litígio que pode durar anos e afirmou ter ficado decepcionado com a decisão.

“Eu tenho vergonha de alguns membros da corte, muita vergonha, por não terem a coragem de fazer o que é certo para o nosso país. Países estrangeiros que vêm nos explorando há anos estão em êxtase, eles estão muito felizes”, afirmou durante entrevista coletiva.

A Casa Branca utilizou a política tarifária como uma das suas principais bandeiras. Trump insiste que ela é forma de “balancear” o comércio norte-americano com o resto do mundo, mas o déficit comercial dos EUA – a diferença entre importações e exportações – em 2025 caiu apenas 0,2% na comparação com o ano anterior.

Tarifas das seções 232 e 301 em vigor

Segundo Trump, todas as tarifas previstas nas seções 232 e 301 permanecem em vigor.

Na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, o presidente tem autoridade para impor tarifas mais altas por motivos de segurança nacional. Mas o recurso só pode ser utilizado para atingir setores específicos e requer que uma investigação seja lançada antes que as tarifas possam ser impostas.

Já a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 permite que o Representante Comercial dos EUA investigue países que potencialmente violam acordos ou práticas comerciais de outras nações de uma maneira que seja “injustificável” e “encerre ou restrinja” os negócios dos americanos.

O Brasil é alvo de algumas investigações nesta Seção, incluindo o sistema de pagamento instantâneo Pix e o comércio da rua paulistana 25 de Março.

* com informações de Vitoria Queiroz e Priscila Yazbek, da CNN Brasil