O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta sexta-feira (20) o compartilhamento com a CPMI do INSS dos documentos obtidos por quebras de sigilo no âmbito da “Operação Sem Desconto” com a equipe da Polícia Federal que conduz a “Operação Compliance Zero”.
Na decisão, o magistrado determinou que o repasse observe a cadeia de custódia da prova, a preservação da intimidade e as garantias fundamentais.
*Em atualização
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Fonte : CNN