O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que recomende ao CMN (Conselho Monetário Nacional) a revisão dos critérios de gestão e utilização do FGC (Fundo Garantidor de Créditos).

A solicitação ocorre após oito instituições ligadas ao Banco Master serem liquidadas, resultando em um rombo de aproximadamente R$ 52 bilhões ao FGC.

Por ser ministro da Fazenda, Haddad preside o CMN. O conselho também é composto pelo BC (Banco Central) e Ministério do Planejamento e Orçamento.

Em geral, os integrantes do CMN se reúnem uma vez por mês para deliberar sobre aplicação dos recursos das instituições financeiras, propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras e coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa.

Na avaliação do subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, a revisão dos critérios do FGC é necessária, pois o fundamento vigente “parece ter permitido a ocorrência de fraudes ao sistema, comprometendo a confiança e a credibilidade”.

“A revisão do critério atual é essencial para assegurar que o FGC cumpra sua finalidade de forma eficiente e transparente, prevenindo novas irregularidades e fortalecendo a confiança dos agentes econômicos e da sociedade no sistema financeiro nacional”, diz o ofício.

O CMN já havia aprovado mudanças no estatuto social e no regulamento do FGC em janeiro. As alterações contemplam ampliação de suporte à transferência de controle ou de ativos e passivos de associadas, mediante reconhecimento de situação conjuntural adversa pelo Banco Central.

Além disso, o CMN modernizou as etapas operacionais do pagamento de garantias do FGC após a reunião de janeiro.

Segundo o fundo, a mudança torna as “regras mais claras para envio e correção de informações; aumento da transparência, via divulgação de informações sobre o saldo de instrumentos cobertos por cada instituição associada para o público; esclarecimento sobre limites e atualização de valores e estabelecimento de prazo máximo de três dias para o início dos pagamentos das garantias após o recebimento formal das informações enviadas pelos liquidantes”.

As mudanças do FGC aprovadas pelo CMN em janeiro também incluíram um reforço de governança. Após a reunião do conselho, o estatuto passou a prever “a cobertura de despesas ou responsabilidades decorrentes de atos regulares de gestão praticados de boa-fé pela administração do Fundo”, alinhando-se ao Core Principle 5 – Legal Protection da IADI (International Association of Deposit Insurers).

Efeito dominó

As regras do FGC entraram na mira do CMN e do Ministério Público junto ao TCU depois das liquidações extrajudiciais de instituições financeiras ligadas ao caso Master. Desde novembro, oito instituições já foram liquidadas pelo Banco Central, impactando diretamente no caixa do fundo.

Veja todas as liquidações

1. Banco Master S/A;
2. Banco Master de Investimento S/A;
3. Banco Letsbank S/A;
4. Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários;
5. CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (antiga Reag Trust);
6. Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento;
7. Banco Pleno S.A;
8. Pleno Distribuidora Títulos e Valores Mobiliário S.A.

Em 18 de novembro, o Banco Central decretou a liquidação do conglomerado do Banco Master. O encerramento das atividades das instituições de Daniel Vorcaro resultou no maior resgate da história do FGC: R$ 40,3 bilhões.

Dois meses depois, em janeiro, foi a vez do Will Bank ser liquidado. A instituição também era controlada por Daniel Vorcaro, e estava operando sob Reat (Regime Especial de Administração Temporária) desde a liquidação do Master. O FGC estima que terá que reembolsar cerca de R$ 6,3 bilhões aos credores do banco.

Também em janeiro houve a liquidação da Reag Trust. Assim como o Master, a gestora foi alvo da operação Compliance Zero, que investiga possíveis fraudes no sistema financeiro. No entanto, os investimentos em corretoras e distribuidoras de títulos mobiliários como a Reag não são cobertos pelo FGC.

A repercussão do caso Master também respingou no Grupo Fictor, que entrou em recuperação judicial após vivenciar uma deterioração da sua situação financeira. O grupo tentou comprar o banco de Daniel Vorcaro em novembro, um dia antes da instituição ser liquidada pelo Banco Central.

Ainda na esteira do caso, o Banco Central decretou na última quarta-feira (18) a liquidação do Banco Pleno, controlado pelo ex-CEO e ex-sócio do Banco Master, Augusto Ferreira Lima.

O FGC estima que a instituição tem uma base estimada de 160 mil credores com depósitos elegíveis ao pagamento da garantia, que somam R$ 4,9 bilhões.