Um menino de 11 anos, diagnosticado com síndrome de Tourette e TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade), foi expulso de um colégio particular de Fortaleza, no bairro Cidade dos Funcionários, após episódios de desregulação emocional associados às suas condições médicas.

O caso levou o MPCE (Ministério Público do Ceará) a acionar a Justiça para pedir a reintegração imediata do aluno às atividades escolares, por meio de uma Ação Civil Pública, sob pena de multa em caso de descumprimento. A ação foi protocolada no dia 3 de fevereiro e divulgada à imprensa na última terça-feira (10).

Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Fortaleza, o estudante, matriculado no 6º ano, vinha sendo submetido desde o início de 2025 a um regime disciplinar punitivo incompatível com sua condição neurodivergente.

Embora a escola tivesse conhecimento formal dos diagnósticos desde dezembro de 2024, por meio de laudo técnico, não foi elaborado o PEI (Plano Educacional Individualizado), instrumento obrigatório para garantir atendimento pedagógico adequado.

A ausência do PEI resultou na aplicação sucessiva de sanções disciplinares ao aluno, inclusive após episódios de desregulação emocional descritos pelo Ministério Público como manifestações clínicas intrínsecas às condições diagnosticadas. O acúmulo das punições culminou na expulsão da criança, caracterizada pelo MP como transferência compulsória.

Diante dos fatos, o MPCE expediu recomendação para que a instituição revisse a decisão e assegurasse a permanência do estudante, mas a medida não foi acatada. Com isso, o órgão ingressou com Ação Civil Pública para contestar o ato administrativo que resultou na exclusão do aluno.

Na ação, o MP pede que a Justiça declare a nulidade da expulsão, por violação ao devido processo legal e às normas de proteção à pessoa com deficiência. Também solicita a renovação compulsória da matrícula do estudante para o ano letivo de 2026 e a reintegração imediata às atividades escolares regulares.

Além disso, a Promotoria requer que a escola seja obrigada a implementar e executar o Plano Educacional Individualizado, conforme as orientações da equipe técnica multidisciplinar que acompanha o aluno, garantindo adaptações pedagógicas compatíveis com suas necessidades específicas.

O MP também pede a condenação da coordenação do colégio ao pagamento de indenização por danos morais individuais, em favor da criança, e por danos morais coletivos, em razão do caráter discriminatório e pedagógico-punitivo da conduta adotada pela instituição. O nome da unidade de ensino particular não foi divulgado pelo MP.