A Câmara dos Deputados adiou para depois do Carnaval a votação da urgência e discussão do PL (Projeto de Lei) que trata da regulação concorrencial das plataformas digitais. O texto cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que passará a identificar empresas que possuem um papel central e poder de mercado desproporcional no ambiente digital.

Após o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciar a votação da urgência ao texto, entidades do setor e frentes parlamentares se manifestaram pelo adiamento.

Em nota, a FPN (Frente Parlamentar pelo Ambiente de Negócios), em conjunto com a Coalizão das Frentes Produtivas, alegou que a ausência de análise técnica, estudos de impacto e debate com os setores afetados compromete a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e o ambiente de negócios.

Já o Conselho Digital, entidade brasileira que representa grandes empresas do setor, a matéria mira nas big techs, mas acerta em todo o ecossistema econômico online e offline. A entidade também alega que o PL permite ao CADE a possibilidade de intervir no modelo de negócio, algoritmos e fluxo de dados.

O que diz o projeto

De acordo com o projeto, o CADE poderá identificar empresas que possuem um papel central e poder de mercado desproporcional no ambiente digital. Serão considerados fatores como presença em múltiplos mercados, poder de mercado associado a efeitos de rede, integração vertical, acesso a grandes volumes de dados e número significativo de usuários.

Além disso, só poderão ser designados grupos econômicos com faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões, ou faturamento no Brasil superior a R$ 5 bilhões.

Uma vez designada como de relevância sistêmica, a empresa poderá ser submetida a deveres específicos para promover a concorrência. Entre as possíveis obrigações está a obrigatoriedade de manter escritório no Brasil e representantes legais atualizados.