O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), a urgência do projeto de lei que cria regime especial de tributação para empresas de serviços de tecnologia e datacenters.

Com a aprovação, a matéria passa a ter a tramitação acelerada, sem necessidade de passar por comissões temáticas e podendo ser analisada diretamente no plenário da Câmara.

Apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o projeto substitui MP (medida provisória) editada pelo Executivo de mesmo teor. A matéria tenta contornar os entraves enfrentados pela MP na Câmara.

A proposta cria regimes especiais para diferentes setores de tecnologia: o Repes (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação) e o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter).

O novo regime especial é voluntário e tem vigência de cinco anos. Para aderir ao Redata, as empresas devem demonstrar regularidade fiscal e cumprir contrapartidas, como a realizar investimentos no país de 2% do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com benefício do regime.

Ao apresentar o projeto, Guimarães apontou que o Brasil, apesar de ter vantagens comparativas construídas para a atração de investimentos em datacenters, possui uma participação pequena no mercado mundial.

O Redata prevê a suspensão de tributos incidentes na aquisição nacional ou importação de equipamentos de tecnologias da informação e comunicação destinados ao ativo imobilizado dos datacenters, o que abrange o Imposto de Importação, IPI e contribuições ao PIS/Pasep e Cofins.