O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não prevê internação de menores por atos infracionais relacionados à violência contra animais. A informação foi dada por Ariel Alves, membro da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB e ex-secretário nacional dos direitos da criança, ao comentar sobre o caso do cão Orelha, durante o Live CNN.

“Não existe previsão de internação, de privação de liberdade, que é a medida mais grave prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da prática de ato infracional em casos de violência contra animais, porque a lei prevê violência contra pessoas”, explicou Ariel.

O especialista também destacou que, além da limitação legal, o Ministério Público entendeu que ainda não existem indícios suficientes de autoria no caso específico do cão Orelha. “Apesar de ter a morte do cão, nós não temos ainda, segundo o próprio entendimento do Ministério Público, provas que sejam contundentes, e conclusivas com relação à participação desse adolescente. Não tem testemunhas, não tem vídeos que comprovem”, afirmou.

Mudanças na legislação

Em resposta ao caso, a Câmara dos Deputados acelerou um projeto para incluir a violência contra animais entre as possibilidades que podem gerar internação de adolescentes. O projeto vai tramitar em regime de urgência, mas Ariel Alves ressaltou que a legislação não poderá ser aplicada retroativamente. “A legislação penal ou mesmo de responsabilização de adolescentes não pode retroagir, ela não pode voltar atrás quando os casos ocorreram, então não vai valer para esse caso do cão Orelha.”, esclareceu.

Educação e limites

Para Ariel Alves, a questão não se resolve apenas com punições mais severas. “O que inibe o criminoso não é propriamente o tamanho da pena, e sim a certeza de uma punição“, observou. O especialista destacou a importância da educação e do papel das famílias na formação dos jovens, mencionando que o abandono familiar ocorre em todas as classes sociais.

“Infelizmente, nós temos hoje gerações de jovens abandonadas também pelos seus pais e mães. O abandono não acontece só nas famílias pobres, ele ocorre também nas classes mais abastadas. São abandonados para a internet, são abandonados para o convívio com os amigos, com as turmas”, alertou.

Segundo dados citados pelo especialista, a reincidência no sistema prisional ultrapassa 40%, enquanto a reincidência em unidades de internação chega no máximo a 20%, o que demonstraria maior eficácia das medidas socioeducativas em comparação com o sistema prisional tradicional.