O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), a urgência do projeto que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever internação de menores de idade envolvidos em casos de extrema crueldade contra a vida de animal.

Na prática, a aprovação do requerimento de urgência acelera a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. Com isso, a matéria não precisa tramitar por comissões da Casa e pode ser apreciada diretamente no plenário.

O pedido de um novo projeto surge após uma reportagem da CNN Brasil apontar fatores que impediam a internação do adolescente apontado como um dos responsáveis pelo crime.

Atualmente, o ECA determina que nenhuma medida socioeducativa pode passar de três anos de duração. A proposta  prevê o aumento desse prazo para até cinco anos, chegando a até dez em caso de atos gravíssimos.

Lei Orelha

Após a morte do cão comunitário Orelha, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou, na última sexta-feira (6), um projeto de lei que visa alterar o artigo do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para garantir punição para violência contra animais.

Atualmente, o ECA estabelece, no Art. 122, que a internação de menores só pode ser aplicada em atos infracionais com grave ameaça e violência a pessoas, sem considerar animais.

A Lei 372/2026 proposta por Contarato muda isso, determinando que atos violentos contra animais também sejam punidos.

Na justificativa do projeto, o senador capixaba cita o caso do cão Orelha, em que adolescentes são investigados por suspeita de espancamento do cachorro comunitário até sua morte. O episódio ocorreu em Florianópolis (SC), no início de janeiro, gerando protestos em todo o país.

“A iniciativa fundamenta-se na gravidade dessa conduta, que revela elevado grau de agressividade e insensibilidade, além de indicar potencial risco à convivência social. A violência contra animais constitui comportamento de extrema reprovabilidade, demandando resposta adequada do sistema socioeducativo”, informou Contarato.

Para o senador, a alteração, batizada de “Lei Orelha”, pretende trazer mais rigor à legislação, acabando com a brecha que existe hoje no ECA.

“A proposta reconhece a violência contra animais como elemento suficientemente grave para justificar a aplicação da medida de internação, em consonância com estudos que apontam correlação entre crueldade animal e futuras manifestações de violência interpessoal, reforçando o caráter preventivo e pedagógico da norma”, defendeu o senador.

Além disso, Contarato também é autor do Projeto de Lei 1.473/2025, que aumentou o tempo máximo de internação para adolescentes em conflito com a lei. O projeto foi aprovado no Senado em outubro de 2025 e já está na Câmara dos Deputados.