O STM (Superior Tribunal Militar) recebeu na terça-feira (3) a representação por parte do MPM (Ministério Público Militar) pedindo pela perda de patente do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão por participar de um plano de golpe de Estado.

Capitão reformado do Exército, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2025. Na ocasião, o colegiado determinou que o caso fosse comunicado ao STM para que fosse avaliada a eventual perda da patente.

Além de Bolsonaro, foram condenados por tentativa de golpe de Estado outros quatro oficiais militares de alta patente. Entre eles estão: o ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) general Augusto Heleno; e o ex-ministro da Defesa general Paulo Sérgio Nogueira.

Com o recebimento da representação, o STM definiu quem serão os relatores e revisores de cada condenado na ação que apurou o plano de golpe.

Perda de patente

A perda da patente é tratada por meio de um procedimento chamado “representação por indignidade ou incompatibilidade para o oficialato”. Esse processo só pode ser iniciado depois que a condenação criminal for definitiva e não houver mais possibilidade de recursos.

Em entrevista coletiva, a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou que a Corte comunicaria aos indiciados que foi aberta a representação. Os militares terão então um prazo para apresentarem suas respectivas defesas.

Segundo o art. 19 do Código Penal Militar, a perda da patente resulta da condenação do militar a uma pena superior a dois anos, por crimes comuns e militares. No caso do julgamento dos militares, a menor pena foi de 19 anos, ou seja, todos têm a possibilidade de perder o posto.

Leia abaixo as penas de cada um dos militares condenados:

• Jair Bolsonaro: capitão reformado do Exército, condenado a 27 anos prisão;

• Augusto Heleno: general, condenado a 21 anos de prisão;

• Paulo Sérgio Nogueira: general, condenado a 19 anos de prisão;

• Walter Braga Netto: general, condenado a 26 anos de prisão;

• Almir Garnier: almirante e ex-comandante da Marinha, condenado a 24 anos de prisão.

Conforme mostrou a CNN Brasil, o processo no STM costuma ter tramitação rápida, em torno de seis meses. Essa é a primeira vez que a Corte militar analisa pedidos de perda de patente por crimes contra a democracia.

Contudo, embora a legislação determine que a perda de patente resulte de uma condenação com pena maior do que dois anos, o advogado Fernando Capano explica que não é um processo “tão automático quanto a lei sugere”.

Ele afirma que, apesar de achar improvável que Bolsonaro e os outros militares mantenham suas patentes, trata-se de um processo que necessita do “juízo de valor” dos próprios ministros do STM.

Cumprimento de pena em unidade militar

Conforme prevê o Estatuto dos Militares, o cumprimento de pena em uma organização militar é uma prerrogativa exclusiva de quem mantém a condição de militar. Com a perda de patente, o condenado seria desligado das Forças Armadas e, por isso, não teria fundamento legal para permanecer em uma unidade do tipo.

Dessa forma, caberia à Justiça da execução penal definir o local de cumprimento da pena no sistema prisional comum. No caso dos militares, caso eles percam a patente, o STF seguirá responsável por definir o local da pena.

Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do julgamento do plano de golpe de Estado no Supremo, Bolsonaro foi transferido para a Papudinha em 15 de janeiro.

A chamada “Papudinha”, é um prédio no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, com uma detenção menor e mais controlada que as demais dentro do complexo.

A Papudinha é conhecida por ter condições melhores do que o restante da Papuda e costuma receber presos com direito a prisão especial, como policiais militares. Também recebe autoridades que, por razões de segurança, não podem ficar com detentos comuns.

O advogado César de Freitas, especialista em Direito Militar, explica que, seguindo a regra, Bolsonaro também teria que deixar a Papudinha caso perdesse a patente.

No entanto, ele lembra, além de militar, Bolsonaro também tem a condição de ex-presidente. Por isso, é possível que o mantenham no prédio por representar uma certa segurança ao ex-mandatário.

A realidade é diferente para os outros condenados, no entanto. Com exceção de Heleno, que está em prisão domiciliar após laudo da PF (Polícia Federal) constatar que ele está estágio inicial da doença de Alzheimer, os demais estão em organizações militares.

No Distrito Federal, Paulo Sérgio Nogueira cumpre pena no Comando Militar do Planalto e Almir Garnier na Estação de Rádio da Marinha. Já Braga Netto está na Primeira Divisão do Exército, no Rio de Janeiro.

O jurista Fernando Capano analisa que a possibilidade é de que, mesmo que os militares sejam realocados para estabelecimentos não-militares, eles ainda devem receber tratamento especial por terem ocupado posições de autoridade.

Pensão militar

O Estatuto dos Militares afirma que o oficial que perder o posto e a patente será demitido sem “direito a qualquer remuneração ou indenização”.

Como capitão reformado do Exército, Bolsonaro tem direito a uma remuneração mensal de R$ 12.861,61.

Pela Lei de Pensões Militares, familiares de militares expulsos passam a ter direito de receber o salário de quem “morreu apenas no papel”. O procedimento é conhecido como “morte ficta”.

“Os militares considerados indignos e incompatíveis para com o oficialato vão perder o posto e patente. Nesse caso, é considerada a chamada morte ficta, que significa que eles estarão mortos fictamente para as Forças Armadas e sua família, suas esposas, os dependentes registrados na declaração de beneficiários se habilitarão para receber a pensão militar”, afirma Freitas.

Os beneficiários da pensão são definidos em declaração feita pelo militar de quem são os seus dependentes. O advogado avalia que, no caso de Bolsonaro, a maior probabilidade é de que quem vá receber a pensão seja a mulher do ex-presidente, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

O assunto, no entanto, passa por discussão em Brasília, o que pode interferir na decisão da Corte.

Em 2024, os ministérios da Fazenda e da Defesa incluíram o fim da pensão para familiares de militares expulsos em uma proposta de projeto de lei para o corte de gastos das Forças Armadas.

Além disso, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu, em agosto de 2025, que o direito à pensão militar só existe após a morte real do integrante da corporação e não cabe em casos de militares expulsos ou demitidos.

De acordo com o TCU, não há previsão legal ou estatuto militar que equipare o militar que perde posto ou patente ao militar falecido.

Contudo, embora o TCU tenha decidido de forma contrária à pensão a familiares de militares expulsos das Forças Armadas, o STM não é obrigado a seguir o entendimento do tribunal.

De acordo com advogado César de Freitas, o entendimento do Tribunal de Contas não foi consolidado em decreto ainda. Ele destaca que o TCU chegou a pedir uma mudança na legislação para a Casa Civil, mas que ainda não houve mudança. Na sua avaliação, essa é uma questão que deve ser judicializada nos próximos anos.

Para Capano, o acórdão do TCU funciona como uma “orientação” para que a administração pague mais pensões. No entanto, ele diz, a possibilidade de é que o STM ignore a decisão e mantenha o benefício aos dependentes dos militares.

Relembre o caso

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado por sua participação no que a Corte qualificou como um plano de golpe de Estado após as eleições de 2022.

No entendimento dos ministros, Bolsonaro liderou e coordenou um núcleo central da trama golpista, integrando um grupo que articulou estratégias para desacreditar o sistema eleitoral, influenciar agentes militares e tentar impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O julgamento considerou elementos como planejamento de ações violentas e ataques coordenados que culminaram nos atos contra às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.