A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que visa aumentar a taxação sobre as empresas de tecnologia financeira (fintechs) e as empresas de apostas esportivas online (bets). A medida, que segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, busca equilibrar a carga tributária entre diferentes setores da economia e compensar perdas na arrecadação decorrentes de outras medidas recentes. A proposta também inclui um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda e estabelece normas mais rigorosas para combater a lavagem de dinheiro através dessas plataformas.
Aumento Da Taxação De Fintechs E Bets
Detalhes Do Aumento Das Taxas
O projeto de lei aprovado pela CAE estabelece um aumento escalonado na tributação das empresas de apostas esportivas online, as bets. A taxação, que atualmente é de 12% sobre o total arrecadado com as apostas (deduzidos os prêmios pagos aos vencedores), será elevada gradualmente até atingir 18% em 2028.
No que diz respeito às fintechs, o texto prevê um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A CSLL das fintechs passará dos atuais 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. Para as empresas do mercado financeiro que já pagam 15% de CSLL, a alíquota aumentará para 17,5% em 2026, até alcançar 20% em 2028.
Justificativa Para O Aumento
O relator do projeto, senador Eduardo Braga, justificou o aumento da taxação como uma medida de isonomia. Segundo ele, o objetivo é equiparar a carga tributária das fintechs e das empresas de apostas esportivas online àquela já aplicada aos bancos tradicionais, que atualmente pagam até 20% de imposto.
Braga destacou que a alíquota de 20%, antes exclusiva dos bancos, passará a incidir sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos, além de pessoas jurídicas de capitalização. Ele argumenta que a medida fortalece a sustentabilidade fiscal e promove uma competição mais justa entre as instituições financeiras reguladas pelo Banco Central.
Outras Disposições Do Projeto De Lei
Programa De Regularização Tributária Para Pessoas De Baixa Renda
Além do aumento da taxação das fintechs e bets, o projeto de lei institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Este programa permitirá que pessoas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00 em 2024 possam regularizar seus débitos tributários. A adesão ao programa deverá ser feita em até 90 dias após a publicação da lei.
Combate À Lavagem De Dinheiro
O projeto de lei também inclui medidas para dificultar o uso das fintechs e das empresas de apostas esportivas online para a lavagem de dinheiro proveniente de atividades criminosas. Entre as medidas propostas, estão critérios mais rigorosos para a autorização de operação de apostas, reforçando o poder do Ministério da Fazenda de negar autorizações em casos de dúvidas sobre a idoneidade dos administradores e controladores.
Além disso, o texto estabelece requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das empresas de apostas esportivas online e determina que as empresas de internet terão um prazo máximo de 48 horas úteis para remover páginas ilegais. O descumprimento dessas normas poderá acarretar sanções administrativas, como multas de até R$ 50.000,00 por operação irregular e a suspensão temporária dos serviços prestados pelos operadores.
Conclusão
A aprovação do projeto de lei pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado representa um passo importante para a modernização do sistema tributário brasileiro e o combate à evasão fiscal. As medidas propostas visam aumentar a arrecadação, promover a isonomia entre os setores da economia e proteger o sistema financeiro contra a utilização para fins ilícitos. Agora, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados, onde poderá ser aprovado, alterado ou rejeitado.
FAQ
1. Qual o principal objetivo do projeto de lei aprovado pela CAE?
O principal objetivo é aumentar a taxação sobre fintechs e empresas de apostas esportivas online, buscando equilibrar a carga tributária e compensar perdas de arrecadação.
2. Como o projeto de lei busca combater a lavagem de dinheiro?
O projeto estabelece critérios mais rigorosos para a autorização de operação de apostas, exige comprovação de idoneidade das empresas e determina prazos para a remoção de páginas ilegais na internet.
3. O que é o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda)?
É um programa que permite que pessoas com baixa renda regularizem seus débitos tributários, facilitando o acesso à cidadania fiscal.
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